O programa de Aquisição de Alimentos, importante instrumento de política pública no apoio à produção orgânica, ganha status de política pública. A Lei 12.512/11 institui o orçamento próprio para o Programa, o que lhe confere uma condição de estabilidade até então não experimentada,, durante os 8 anos de sua existência.
Confira o texto completo da Lei.
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